Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0518/24.0BEFUN
Data do Acordão:04/09/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANABELA RUSSO
Descritores:SUSPENSÃO
EXECUÇÃO FISCAL
PENHORA
Sumário:Tendo sido interposta reclamação, nos termos do artigo 276.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e declarada judicialmente a suspensão da execução fiscal, são ilegais todos os actos de penhora que, posteriormente àquela interposição tenha sido realizados.
Nº Convencional:JSTA000P33571
Nº do Documento:SA2202504090518/24
Recorrente:AT - RAM
Recorrido 1:A... LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: