| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0547/11 |
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| Data do Acordão: | 11/22/2011 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | JORGE DE SOUSA |
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| Descritores: | ACTO DE PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS
ACTO IRRECORRÍVEL
ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM
ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO |
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| Sumário: | I – Os actos de processamento de vencimentos dos funcionários públicos são verdadeiros actos administrativos, isto é, consubstanciam decisões, ao abrigo de normas de direito público, que produzem efeitos jurídicos, numa situação individual e concreta (art. 120.º CPA), quanto às questões sobre as quais tenham tomado posição com vontade de unilateralidade decisória.
II – Nos casos em que a regulação de uma situação jurídica foi efectuada por acto administrativo inimpugnável, não é viável que, através de acção comum, sejam obtidos os efeitos que poderiam advir da sua anulação, com consequente reconstituição da situação que existiria se eles não tivessem sido praticados, nos termos do art. 173.º do CPTA. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067257 |
| Nº do Documento: | SA1201111220547 |
| Data de Entrada: | 05/31/2011 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL - FORÇA AÉREA PORTUGUESA |
| Recorrido 1: | A...... |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
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| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
| Objecto: | AC TCA SUL DE 2011/01/19 |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART150 N5 ART38 ART58 N1 ART173
CPA91 ART120 ART133 ART134 N2 ART135
CCIV66 ART12 N2
LPTA85 ART28 N1 A C
L 15/2002 DE 2002/02/22 ART7
L 4-A/2003 DE 2003/02/19 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC544/06 DE 2008/04/10 |
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