Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNÇÃO PÚBLICA
JÚRI
DIRIGENTE MÁXIMO DO SERVIÇO
LISTA DEFINITIVA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030576 |
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| Data do Acordão: | 03/18/1999 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GOUVEIA E MELO |
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| Descritores: | CONCURSO FUNÇÃO PÚBLICA JÚRI DIRIGENTE MÁXIMO DO SERVIÇO LISTA DEFINITIVA |
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| Sumário: | O dirigente máximo do serviço não goza de poder, em concurso no âmbito da função pública, para proferir decisão a excluir certo candidato do mesmo concurso, substituindo-se para o efeito ao respectivo júri. |
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| Nº Convencional: | JSTA00051377 |
| Nº do Documento: | SAP19990318030576 |
| Data de Entrada: | 06/17/1998 |
| Recorrente: | SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA |
| Recorrido 1: | CARDOSO , EMERENCIANA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 498/88 DE 1988/11/30 ART8 N2 ART10 N1 ART23 N1 B ART24 N1 N3 ART34. |
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Texto Integral