Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031955
Data do Acordão:11/04/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:INDEFERIMENTO TáCITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
Sumário:O dever legal de decidir, como pressuposto da formação de acto tácito de indeferimento, afere-se pela competência da autoridade demandada para apreciar a pretensão formulada e não em função do mérito do pedido.
Nº Convencional:JSTA00037992
Nº do Documento:SA119931104031955
Data de Entrada:03/16/1993
Recorrente:RAPOSO , JOSE E OUTROS
Recorrido 1:MIN DO AMBIENTE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MIN DO AMBIENTE.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPA91 ART109 N1 ART9.