Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ANULAÇÃO
VIOLAÇÃO DE LEI
INDEFERIMENTO DO PEDIDO
PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS
INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
LPTA85 ART95.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 27116A |
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| Data do Acordão: | 06/26/1997 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAMPLONA DE OLIVEIRA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA ANULAÇÃO VIOLAÇÃO DE LEI INDEFERIMENTO DO PEDIDO PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO |
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| Sumário: | Se um acórdão tramitado em julgado anulou por violação de lei um acto administrativo de indeferimento de pedido de concessão de pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, é de declarar a inexistência de impossibilidade ou de grave prejuízo para o interesse público na execução, ainda não levada a efeito, desse aresto, num caso em que as autoridades administrativas envolvidas nada alegam sequer em contrário. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047470 |
| Nº do Documento: | SA11997062627116A |
| Data de Entrada: | 07/04/1996 |
| Recorrente: | CONCEIÇÃO , MARIA |
| Recorrido 1: | PMIN - MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC PLENO DA SECÇÃO DO CA PROC27116 DE 1996/02/27. |
| Decisão: | NãO EXISTE CAUSA INEXEC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO. EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 ART7 ART8 N4. LPTA85 ART95. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral