Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESPACHO CONJUNTO
RECLAMAÇÃO
INTERESSE DIRECTO
LEGITIMIDADE ACTIVA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017861 |
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| Data do Acordão: | 05/02/1991 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | INACIO FERNANDES |
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| Descritores: | AGENTE CONTRATADO DESPACHO CONJUNTO RECLAMAÇÃO INTERESSE DIRECTO LEGITIMIDADE ACTIVA REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Carece de legitimidade o recorrente que impugna despacho que o não abrange, respeitante a contratações feitas ao abrigo de despacho anterior, ja firmado na ordem juridica, que autorizara que ele fosse contratado como escriturario dactilografo principal e do qual reclamou graciosamente por pretender ser contratado como desenhador de 2 classe, ja que da pretendida anulação do acto recorrido não tiraria qualquer vantagem. |
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| Nº Convencional: | JSTA00032576 |
| Nº do Documento: | SA119910502017861 |
| Data de Entrada: | 08/26/1982 |
| Recorrente: | PINA , MANUEL |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL - SE DO ORÇAMENTO |
| Recorrido 2: | SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL E SE DO ORÇAMENTO E SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA DE 1982/01/18. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART46 N1 ART57 PAR4. |
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Texto Integral