Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028031
Data do Acordão:03/30/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA AIRES
Descritores:DESVIO DE PODER
CONCURSO DE PROVIMENTO
PODER DISCRICIONÁRIO
Sumário:Dá-se o vício do desvio de poder quanto a autoridade administrativa, no exercício de poderes discricionários, utiliza a sua competência para finalidade diversa daquela para que lhe foi outorgada, para fim diverso daquele para que a lei conferiu tal competência ou por motivos determinantes que não condigam com o fim visado pela lei.
Nº Convencional:JSTA00037039
Nº do Documento:SA119930330028031
Data de Entrada:01/23/1990
Recorrente:ELISIO , MARIA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ROÇAMENTO DE 1989/10/27.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 498/88 DE 1988/12/30 ART4 ART5 B D.