Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010880
Data do Acordão:01/27/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:CAIXA NACIONAL DE SEGUROS E DOENÇAS PROFISSIONAIS
VOGAL DA COMISSÃO ADMINISTRATIVA
EXONERAÇÃO
RAZÕES DISCIPLINARES
AUDIENCIA E DEFESA
Sumário:I - Assume a natureza de sanção a exoneração de vogal de uma comissão administrativa de instituição de previdencia por desobediencia a um despacho ministerial.
II - A aplicação dessa sanção so podia ter lugar com a concessão das necessarias garantias de defesa.
III - A falta de instauração de processo disciplinar com a consequente falta de audiencia do arguido constitui vicio de forma.
Nº Convencional:JSTA00004384
Nº do Documento:SA119830127010880
Data de Entrada:07/25/1977
Recorrente:CGTP-IN E OUTROS
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:261
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1977/06/22.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:CPC67 ART664.
CONST76 ART17 ART18 N2 ART269 N3.
D 45266 DE 1963/09/23 ART168 ART181.
CCT CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E AS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS REPRESENTATIVAS DOS TRABALHADORES DAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL ART3 B ART145.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10671 DE 1980/05/15.
AC STA PROC11342 DE 1982/02/04.
AC STA PROC10416 DE 1980/02/28.
AC STA DE 1978/03/16 IN AD N202 PAG1160.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG74 PAG76 PAG467-468.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1280.