| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 24975A |
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| Data do Acordão: | 07/02/1987 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PEREIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA
CONCURSO DE PROVIMENTO
ANULAÇÃO
ABERTURA DE CONCURSO
ACTO PREPARATORIO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | I - O concurso anterior, em que a requerente foi graduada, foi anulado por o Tribunal de Contas ter recusado o visto.
II - A requerente pretende que, na abertura do novo concurso, seja revogada a abertura do anterior.
III - Mas não e assim (ponto I). Com efeito, a abertura resultou da anulação do anterior.
IV - Sendo assim, o despacho recorrido, de 29-1-87, que declarou aberto um novo concurso, constitui um acto preparatorio, não sendo contenciosamente impugnavel.
V - Verifica-se deste modo a falta do requisito da alinea c) do n. 1 do artigo 76 da Lei de Processo.
VI - Indefere-se a suspensão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00028329 |
| Nº do Documento: | SA11987070224975A |
| Data de Entrada: | 05/07/1987 |
| Recorrente: | CONCEIÇÃO , VICTORIA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/16/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3591 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO DE 1987/01/29. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART18.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART4 N2 ART14 ART39.
LPTA85 ART76 N1.
LPTA85 NA REDACÇÃO DA L 12/86 DE 1986/05/21 ART77 N1. |
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| Aditamento: | O despacho que autoriza a abertura de um novo concurso e um acto preparatorio, não sendo contenciosamente impugnavel. Deste modo, não esta preenchido o requisito da alinea c) do art. 76 da L.P.T.A., pelo que a suspensão e indeferida. |
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