Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014878
Data do Acordão:01/20/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:TLP
CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
INCIDÊNCIA
Sumário:Os Telefones de Lisboa e Porto (TLP), SA, não estão isentos de contribuição autárquica, (tributo substancialmente diferente da velha Cont. Predial).
Nº Convencional:JSTA00036463
Nº do Documento:SA219930120014878
Data de Entrada:09/16/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:TLP SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Legislação Nacional:ESTATUTO APROVADO PELO DL 48007 DE 1967/10/26 ART1 N1 ART15 H.
DL 147/89 DE 1989/05/06 ART1 ART2.
DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N1.
L 2/88 DE 1988/01/26 ART50.
DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART2 ART5.
CCA88 ART9.
EBFISC89 ART50.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1991/01/16 IN AD N352 PAG496.