Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000146
Data do Acordão:12/04/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:DELITO ADUANEIRO
DESCAMINHO
BASE AEREA DAS LAGES
Sumário:Nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n. 38803, de
26 de Junho de 1952, comete o delito fiscal de descaminho aquele que compra na cantina americana da Base Aerea das Lajes, sem o pagamento dos respectivos direitos, mercadorias importadas com isenção para consumo naquela Base.
Nº Convencional:JSTA00014619
Nº do Documento:SA219741204000146
Data de Entrada:05/22/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ROCHA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/21/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1290
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:DL 38803 DE 1952/06/26 ART1 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/03/28 IN AP-DG 1974/08/07 PAG70.