Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0102/12
Data do Acordão:03/06/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:REFORMA DE ACÓRDÃO
Sumário:Se, no recurso, a recorrida não contra-alegou, não há que a condenar em custas no recurso, mas apenas em 1.ª instância, pois não deu no recurso causa a custas ao não ter produzido contra-alegações (artigo 527.º do CPC).
Nº Convencional:JSTA000P17165
Nº do Documento:SA2201403060102
Data de Entrada:01/30/2012
Recorrente:BANCO A... SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: