Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DISPENSA DO PAGAMENTO
NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO
II - Esta regra aplica-se aos processos iniciados após a entrada em vigor da Lei n° 7/2012, como também a todos os processos pendentes nessa data (cfr. n° 1 do art. 8°).
III - O n° 9 do art. 8° da Lei n° 7/2012, não obsta à aplicação daquela regra aos processos pendentes, pois que se trata de norma que apenas se destina a obviar a que aqueles que haviam beneficiado do diferimento do pagamento da taxa de justiça e que, por força do novo regime introduzido no RCP pela Lei n° 7/2012 dele deixaram de beneficiar, fossem compelidos, após a entrada em vigor desta Lei e por força da sua aplicabilidade aos processos pendentes, ao pagamento de imediato da taxa de justiça.
