Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE PASSIVA
INTERESSADO
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
"... interessados a quem a pretendida suspensão da eficácia do acto possa directamente prejudicar".
II - No incidente de suspensão de eficácia, a notificação da autoridade recorrida para resposta é efectuada oficiosamente pela Secretaria e o processo só é concluso ao Juiz para decisão final.
III - A inexistência de uma fase preliminar no processo leva a que neste não exista o despacho liminar, de que uma das modalidades é o despacho de aperfeiçoamento.
IV - Não existindo este, não há lugar ao convite do requerente para que indique os contra-interessados e requeira a sua citação.
V - Não existindo despacho liminar, este convite teria de ser formulado pelo juiz quando o processo lhe é concluso para decisão final, o que, a ser de admitir, faria que o processo regressasse ao início, com prejuízo da celeridade que se lhe quis imprimir.
VI - A identificação dos contra-interessados tem pois de ser efectuada no requerimento inicial, sob pena de rejeição do incidente por ilegitimidade passiva.
LPTA85 ART76 N1 C ART77 N2 A B C.
