Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0657/11
Data do Acordão:11/16/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LINO RIBEIRO
Descritores:COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:O juízo sobre a culpa a que alude o artigo 24º da LGT apenas pode ser extraído por tribunais com poderes de cognição no domínio da matéria de facto.
Nº Convencional:JSTA000P13463
Nº do Documento:SA2201111160657
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: