Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001734
Data do Acordão:11/10/1982
Tribunal:PLENO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:IMPOSTO DE COMERCIO E INDUSTRIA
LIQUIDAÇÃO
CADUCIDADE
Sumário:I - O imposto de comercio e industria tem por base a colecta da contribuição industrial respectiva.
II - So depois de apurada a colecta da contribuição industrial pode ser apurada a do imposto de comercio e industria.
Nº Convencional:JSTA00002013
Nº do Documento:SAP19821110001734
Data de Entrada:10/21/1981
Recorrente:PINTO , SAMUEL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1015
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMERCIO INDUSTRIA. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Legislação Nacional:CADM40 ART685 ART710 ART711.
CCIV66 ART329.
DL 28220 DE 1937/11/24 ART7.
DL 31365 DE 1941/07/04 ART7.
CCI63 ART1 ART94.
DL 45331 DE 1963/10/28 ART28.
DL 201-A/79 DE 1979/06/30 ART30.
DL 463-A/79 DE 1979/11/30 ART4.
Jurisprudência Nacional:ASS STJ DE 1972/07/11 IN DG IS 1972/08/09.; ASS STJ DE 1972/11/24 IN DG 294 IS 1972/12/20.
Aditamento: