| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 012734 |
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| Data do Acordão: | 01/16/1991 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FERREIRA DA ROCHA |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 2 INSTANCIA |
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| Sumário: | I - O art. 3 do D.L. n. 133/83, de 18/3, não disciplinou o montante do valor para a concessão da isenção da sobretaxa de importação pois que e o art. 8 do D.L. n. 701-F/75, de 17 Dez. na redacção que lhe deu o
D.L. n. 287/82, de 27/7, que tal disciplinou.
II - Aquele art. 3 reporta-se exclusivamente a isenção de direitos.
III - Tendo o tribunal recorrido conhecido tão so do vicio de violação lei, julgando-o existente, pelo que anulou o acto recorrido, e tendo sido invocado tambem o vicio de forma de que o tribunal recorrido não conheceu, ha que ordenar a baixa do processo para que este ultimo Tribunal dele conheça, visto este Supremo ter julgado inexistente aquele primeiro vicio. |
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| Nº Convencional: | JSTA00032313 |
| Nº do Documento: | SA219910116012734 |
| Data de Entrada: | 06/20/1990 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | MANUFACTURA NAC DE BORRACHA SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/15/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 24 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Indicações Eventuais: | TAMBEM FOI ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO PARA APRECIAÇÃO DE VICIO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | DL 133/83 DE 1983/03/18 ART3.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 NA REDACÇÃO DL 287/82 DE 1982/07/24 ART8. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11958 DE 1990/02/07.
AC STA PROC12120 DE 1990/02/28.
AC STA PROC12098 DE 1990/02/28.
AC STA PROC11953 DE 1990/03/14. |
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