Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0487/06
Data do Acordão:10/18/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
REVERSÃO DE EXECUÇÃO.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
Sumário:Não pode ser dispensada a audiência prévia do interessado antes de contra ele fazer reverter uma execução fiscal, com o pretexto de que, em casos anteriores, ele não exerceu o respectivo direito, apesar de convidado a fazê-lo.
Nº Convencional:JSTA00063538
Nº do Documento:SA2200610180487
Data de Entrada:05/12/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:LGT98 ART23.
Aditamento: