Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO.
ALEGAÇÕES.
ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
NULIDADE DE SENTENÇA.
II - Não enferma de nulidade o acórdão do Tribunal Central Administrativo que, em recurso jurisdicional de sentença de tribunal de 1ª instância, alterou a matéria de facto, depois de examinar e criticar os elementos probatórios disponíveis, embora sem indicar a alínea do artigo 712º do Código de Processo Civil que a tanto o autorizava.
III - Não consubstancia nulidade do acórdão a existência de contradições entre os vários documentos juntos ao processo.
IV - Não é nulo por omissão de pronúncia o acórdão que se não refere às contra-alegações de recurso do recorrido, se este não usou a faculdade atribuída pelo artigo 684º-A do Código de Processo Civil, limitando-se a defender a manutenção do julgado, para além de suscitar uma questão prévia, que o acórdão decidiu.
CPTRIB91 ART121 ART132 ART134 N2.
CONST97 ART20 N1 ART268 N4.
