Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0486/06
Data do Acordão:11/08/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL.
DOCUMENTO DE TRANSPORTE.
TIPOGRAFIA.
SEDE SOCIAL.
SIGLA.
Sumário:I - As tipografias autorizadas a imprimir documentos de transporte válidos para efeitos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado são obrigadas a fazer constar desses impressos «a referência à autorização ministerial relativa à tipografia que os imprimiu e ainda os elementos identificativos da tipografia, nomeadamente a designação social, sede e número de identificação fiscal».
II - Satisfaz essa exigência, de modo a não incorrer em comportamento contra-ordenacional, a tipografia com sede em Vila Franca de Xira que, além de indicar a autorização ministerial que lhe foi concedida, imprimiu, entre a sua designação social e o número de identificação fiscal, a sigla VFX.
Nº Convencional:JSTA00063649
Nº do Documento:SA2200611080486
Data de Entrada:05/12/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LOULÉ DE 2004/11/25 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRA ORDENAÇÃO TRIB.
Legislação Nacional:DL 45/89 DE 1989/02/11 ART3 N3.
CSC86 ART12.
CPA91 ART4 ART5.
RGIT01 ART2 N1 ART3 N3.
REGULAMENTO DO REGISTO COMERCIAL APROVADO PELO DL 42645 DE 1959/11/14 ART75.
Aditamento: