Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014523 |
| Data do Acordão: | 03/12/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DE ACTO REVOGATORIO ACTO SUBSTITUTIVO FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO REFORMA AGRARIA |
| Sumário: | I - O despacho que revoga despacho que revogara outro e mantem este, expressamente, na ordem juridica, sem lhe acrescentar quaisquer fundamentos, assimila-o integralmente. II - O despacho revogatorio que, deste modo, substitui outro com o mesmo conteudo, esta inquinado dos vicios de que sofre o que repos na ordem juridica. III - Ha vicio de forma quando se decide contrariamente ao informado remetendo-se para os documentos juntos ao processo gracioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00007820 |
| Nº do Documento: | SA119810312014523 |
| Data de Entrada: | 04/08/1980 |
| Recorrente: | GARCEZ , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA - COOP AGRICOLA DA BOA HORA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1261 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/01/15. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2. L 77/77 DE 1977/09/29 ART32 N3 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC11120 DE 1981/01/21. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG479. |