Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015726
Data do Acordão:11/08/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
PREDIO URBANO
FRACÇÃO AUTONOMA
GARAGEM
RENDA
MATERIA COLECTAVEL
Sumário:A isenção considerada nas disposições combinadas dos Decretos-Leis n. 31 561, de 10 de Outubro de 1941, e
36 213, de 7 de Abril de 1947, diz respeito a cada andar autonomo, no qual se inclui a garagem compreendida na renda unitaria para habitação, cujo rendimento colectavel se contenha no limite anual ali fixado.
Nº Convencional:JSTA00019740
Nº do Documento:SA219671108015726
Data de Entrada:04/20/1967
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MOREIRA , LUCIANO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:73
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:DL 31561 DE 1941/10/10 ART1 PAR5.
DL 36213 DE 1947/04/07.
D 16731 DE 1929/04/13 ART7 PARUNICO.
CCPIIA63 ART4 ART5 PAR3 ART17 PAR3 ART142 PAR1 B N4 ART144 N8.