Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02510/20.4BEPRT.CS1.SA1 |
| Data do Acordão: | 06/25/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR FACTURAS HOSPITAL |
| Sumário: | Não se justifica admitir a revista dado não se evidenciar qualquer erro de julgamento que determine a necessidade da admissão da revista para melhor aplicação de direito, considerando o concreto circunstancialismo de facto. |
| Nº Convencional: | JSTA000P35783 |
| Nº do Documento: | SA12026062502510/20 |
| Recorrente: | UNIDADE DE SAÚDE DE MATOSINHOS, EPE |
| Recorrido 1: | BANCO 1... - SUCURSAL EM PORTUGAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |