Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028949
Data do Acordão:10/17/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NETO PARRA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:I - Nos termos do disposto no art. 28 da L.P.T.A., os recursos contenciosos de actos anuláveis são interpostos no prazo de dois meses, contados segundo o estabelecido no art. 279 do Cod. Civil, no caso de o recorrente residir no continente.
II - Notificado ao recorrente, residente no continente, o acto impugnado em 20 de Setembro de 1990, a apresentação da petição do recurso em 20 de Novembro do mesmo ano no Tribunal, não ultrapassou o prazo fixado na lei, para o efeito.
Nº Convencional:JSTA00032706
Nº do Documento:SA119911017028949
Data de Entrada:11/22/1990
Recorrente:PERFEITO , JOAQUIM
Recorrido 1:SEA DO MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINE DE 1990/08/28.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28.
CCIV66 ART279.
CADM40 ART838 PAR2.