Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010949
Data do Acordão:05/11/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:Residindo o recorrente nos Açores e tendo a petição de recurso dado entrada junto da autoridade recorrida decorridos ja sessenta dias a contar da notificação do acto recorrido, o recurso deve ser rejeitado por extemporaneidade, nos termos do disposto no artigo 51 n. 1 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.*
Nº Convencional:JSTA00010848
Nº do Documento:SA119780511010949
Data de Entrada:10/21/1977
Recorrente:SILVA , MANUEL
Recorrido 1:PRES DA COMIS ADMINISTRATIVA DA RDP EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:809
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA COMIS ADMINISTRATIVA DA RDP DE 1977/05/20.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N2 ART57 PAR4.