Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016707
Data do Acordão:11/24/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL
IMPOSTO
COBRANÇA
LIQUIDAÇÃO
Sumário:Instaurado processo de transgressão regulado no CPCI, e extinto embora, por prescrição, o procedimento judicial, deverá tal processo seguir seus regulares termos se bem que apenas para arrecadação do imposto liquidado.*
Nº Convencional:JSTA00038310
Nº do Documento:SA219931124016707
Data de Entrada:05/26/1993
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CONSTRUGAL-CONSTRUÇÃO E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART104 ART115.
RJIFNA90 ART5 N2.
CPC67 ART668 D.