Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REINTEGRAÇÃO DO ACTIVO IMOBILIZADO
AMORTIZAÇÃO DO ACTIVO IMOBILIZADO
REAVALIAÇÃO DO ACTIVO IMOBILIZADO
CUSTOS DE PRODUÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
31 e 32 do Código da Contribuição Industrial).
II - Este lucro é a base de incidência deste imposto (arts. 1 do mesmo Código), pelo que as normas que prevêem a forma como este é calculado, constituem normas de incidência objectiva, estando, como tal, sujeitas ao regime de reserva de lei parlamentar, previsto nos arts. 106, n. 2, e 167, n. 1 alínea o), da C.R.P. (redacção inicial).
III - Tendo o Governo emitido o referido Decreto-Lei n. 219/82 sem que existisse qualquer autorização legislativa que o habilitasse a legislar sobre as matérias englobadas na incidência da Contribuição Industrial, as normas deste diploma que se reportam a tais matérias são organicamente inconstitucionais, não podendo ser aplicadas pelos Tribunais [arts. 207 (204 na redacção de 1997) e 280 (na redacção inicial, a que corresponde o art. 277, nas redacções posteriores) da C.R.P.].
PORT 737/81 DE 1981/08/29.
CONST76 ART106 N2 ART167 N1 O ART168 N1 ART201 N1 A B ART207.
CCI63 ART1 ART22 ART26 N7 ART30 ART31 ART32.
AC TC 48/84 IN BMJ N348 PÁG202.
AC TC 247/86 IN ACTC V8 PÁG31.
AC TC 290/86 IN ACTC V8 PÁG421.
AC TC 205/87 IN ACTC V9 PÁG209.
AC TC 76/88 IN BMJ N376 PÁG179.
