Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
INDEMNIZAÇÃO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
II - Este entendimento não viola o princípio constitucional da igualdade.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13.
CONST92 ART13 ART266.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044469 |
| |
| Data do Acordão: | 04/15/1999 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| |
| Descritores: | DESPACHANTE OFICIAL CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO INDEMNIZAÇÃO PRINCÍPIO DA IGUALDADE |
| |
| Sumário: | I - Para o cálculo da comparticipação a suportar pelo Estado no pagamento da compensação por cessação de contrato de trabalho prevista no art. 9 do DL 25/93, de 5/2 apenas releva o tempo de serviço do trabalhador na empresa em que cessou o contrato e não a antiguidade no sector de actividade em causa. II - Este entendimento não viola o princípio constitucional da igualdade. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00051613 |
| Nº do Documento: | SA119990415044469 |
| Data de Entrada: | 12/16/1998 |
| Recorrente: | CRSS DE LISBOA E VALE DO TEJO |
| Recorrido 1: | LUZ , JOÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 1 |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 1998/05/11. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR SEG SOC. |
| Legislação Nacional: | DL 25/93 DE 1993/02/05 ART3 D ART9. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13. CONST92 ART13 ART266. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC41225 DE 1997/03/13.; AC STA PROC41197 DE 1997/05/15.; AC STA PROC39762 DE 1997/06/24.; AC STA PROC41081 DE 1999/02/03.; AC TC 353/98 DE 1998/05/12 IN DR IIS DE 1998/07/15. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral