Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023309
Data do Acordão:11/12/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
PRESIDENTE DO JURI
JURI
PRINCIPIO DA IMPARCIALIDADE
PROVA DE AVALIAÇÃO
ENTREVISTA
CLASSIFICAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
SUSPEIÇÃO
Sumário:I - A regra da presidencia do juri dos concursos pelo dirigente maximo do serviço, constante do art. 16., n. 3, do Decreto-Lei n. 44/84, de 3 de Fevereiro, não e absoluta, nada se opondo a que aquele dirigente, no aviso de abertura de concurso, designe para essa presidencia qualquer dos agentes em que, nos termos daquele preceito, pode delegar.
II - A neutralidade na composição do juri, exigida pelo art.
4., alinea c), do Decreto-Lei n. 44/84, e assegurada pela faculdade de opor qualquer impedimento ou suspeição aos respectivos membros, com os fundamentos e nos termos previstos no Decreto-Lei n. 370/83, de 6 de Outubro.
III - A entrevista, como metodo complementar de selecção, a que se referem os arts. 31, n. 2, e 32, n. 4, do Decreto-Lei n. 44/84, não e uma prova de conhecimentos, não dependendo por isso de um programa previamente elaborado e publicado nos termos dos n.s 5 e 6 do art. 8 daquele diploma.
IV - Ha falta de fundamentação da deliberação do juri relativa a classificação das entrevistas dos candidatos ao concurso quando da respectiva acta não conste qualquer dos elementos objectivos que terão influido nessas classificações.
Nº Convencional:JSTA00025309
Nº do Documento:SA119871112023309
Data de Entrada:11/26/1985
Recorrente:BISCAIA , ANTONIO
Recorrido 1:SE DO COMERCIO E INDUSTRIA AGRICOLA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5102
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO COMERCIO E INDUSTRIA AGRICOLA DE 1985/09/17.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CONST76 ART266 N2 ART268 N2.
DL 370/83 DE 1983/10/06 ART1 ART2 N2 ART5 N2 N3.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART4 A - E ART8 N5 N6 ART16 N3 ART31 N1 N2 ART32 N1 N2 N4 A ART34 ART35 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.