| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 002691 |
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| Data do Acordão: | 06/04/1986 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FERREIRA DA ROCHA |
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| Descritores: | IMPOSTO PARA O SERVIÇO DE INCENDIOS
IMPOSTO MUNICIPAL
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
NULIDADE DE SENTENÇA |
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| Sumário: | I - Face a legislação em vigor, existem dois impostos relacionados com o serviço de incendios: um, constante do Dec-Lei 388/78, de 9-12, Lei 10/79, de 20-3, e Dec-Lei 418/80, de 29-9, que e estadual; outro, regulado pelo n. 3 da al. a) do art. 5 da Lei 1/79, de 2-1, e leis orçamentais 8-A/80, de 26-5, e dos anos subsequentes.
II - Não deve ser anulado o acordão do Tribunal Tributario de segunda Instancia que, embora referindo que a sentença da primeira instancia não havia conhecido de todas as questões postas pela impugnante em virtude de considerar prejudicial esse conhecimento pela solução dada a materia de fundo por tal sentença, vem a conhecer de todas essas questões.
III - Não ofende qualquer preceito constitucional a retroactividade da lei fiscal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00005787 |
| Nº do Documento: | SA219860604002691 |
| Data de Entrada: | 11/25/1983 |
| Recorrente: | GUARDIAN ASSURANCE COMPANY LTD |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 684 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - INCENDIO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - SISTEM FINANC FISC. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART106 N2 ART107.
CADM40 ART689 ART691 ART703 ART704 ART708 PAR1 - PAR5.
CCIV66 ART7 N4.
DL 388/78 DE 1978/12/09 ART4 A B.
LFL79 ART5 N3 A ART27 ART34.
L 10/79 DE 1979/03/20 ART3 N1 C M ART5 N1 A N2.
DL 418/80 DE 1980/09/29.
L 8-A/80 DE 1980/05/26 ART35 N1 N2.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART50 N1 N2.
L 19/83 DE 1983/09/06.
DL 98/84 DE 1984/03/29 ART3 N1 A N3 ART34.
L 9/86 DE 1986/04/30 ART70.
L 1/79 DE 1979/01/02 ART5.
RCR 194-D/82 DE 1982/10/29 IN DR IS 1982/10/29. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1983/10/12 IN DR IS 1983/10/20.
AC STA PROC2797 DE 1985/05/25.
AC STA DE 1985/05/22 IN AD N287 PAG1218. |
| Referência a Pareceres: | P CC DE 1982/04/22 IN BMJ N318 PAG217. |
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