Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:066/08
Data do Acordão:04/30/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DE PACHECO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
PENHORA
IVA
IRS
COIMA
Sumário:Gozando quer o crédito exequendo de IVA, quer o de IRS, atento o ano a que respeita, quer o respeitante a coimas fiscais apenas da garantia resultante da mesma penhora, nenhum deles deve ser preferencialmente graduado, antes todos eles devem ser graduados a par.
Nº Convencional:JSTA00064992
Nº do Documento:SA220080430066
Data de Entrada:01/22/2008
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A...
Recorrido 2:OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LOURES PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART822.
CIRS88 ART111.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC72/07 DE 2007/03/28.
Aditamento: