Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01207/13 |
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| Data do Acordão: | 10/24/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA |
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| Sumário: | O Supremo Tribunal Administrativo não é competente, em razão da hierarquia para conhecer de pedido de suspensão de eficácia de acto praticado pelo Secretário de Estado da Administração Local, no exercício de poderes nele subdelegados pelo Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional. |
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| Nº Convencional: | JSTA00068435 |
| Nº do Documento: | SA12013102401207 |
| Data de Entrada: | 07/05/2013 |
| Recorrente: | A............ E OUTRA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO |
| Objecto: | DESP RELATOR |
| Decisão: | INDEFERIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL |
| Legislação Nacional: | ETAF ART24 N1 A PONTOS I-IX |
| Referência a Doutrina: | VIEIRA DE ANDRADE - LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRTAIVO 2ED PAG82 |
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Texto Integral