Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALARGAMENTO DE ÂMBITO
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR
PODER DISCIPLINAR
PODER DE FISCALIZAÇÃO
AUDIÊNCIA E DEFESA
II - Integrado na competência do superior hierárquico, mormente se situado no topo da hierarquia, encontra-se o chamado "poder de inspecção", o qual abrange, em princípio, o poder de ordenar a instauração de processo disciplinar contra um subalterno.
III - A competência conferida pelo n. 1 do art. 115 do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário aprovado pelo Dec-Lei n. 139-A/90 aos órgãos de administração e gestão dos estabelecimentos de educação ou ensino para a instauração de processo disciplinar, não é exclusiva, já que não colide com a competência genericamente atribuída em tal domínio a qualquer superior hierárquico pelo art. 39 do Est.
Disciplinar aprovado pelo Dec-Lei n. 24/84 de 16/1.
IV - Tendo a arguida apreendido com total inteligibilidade o contexto lógico-temporal e circunstancial e o desvalor ético-disciplinar associados aos comportamentos que lhe foram imputados, deve considerar-se como efectiva e plenamente assegurado o seu direito de audiência e defesa, não se verificando assim a nulidade insuprível contemplada no n. 1 do art. 42 do Est. Disciplinar.
EDF84 ART3 N4 B ART39 ART46 N1 N2 ART55 N1 N3.
ESTATUTO DA CARREIRA DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E DOS PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO APROVADO PELO DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART113 ART115 N1.
