Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01129/25.8BELRS.CS1.SA1
Data do Acordão:07/14/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:REVERSÃO
REVOGAÇÃO
PRAZO
Sumário:O prazo a que alude o n.º 3 do artigo 208.º do CPPT tem natureza preclusiva.
Nº Convencional:JSTA000P35866
Nº do Documento:SA22026071401129/25
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: