Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
II - A declaração é suficiente se tem aptidão comunicativa ou compreensibilidade para revelar inteiramente o juízo do autor da decisão administrativa, de modo a tornar possível ao destinatário e ao tribunal o controlo da sua validade substancial.
III - A questão de saber se o conteúdo da declaração fundamentadora é ou não convincente do ponto de vista substancial (verídica ou inverídica, correcta ou incorrecta à luz dos diversos padrões de avaliação substancial utilizados pelo tribunal) não respeita já à validade da fundamentação, mas à validade do acto de que ela é elemento constitutivo.
IV - Se o probatório de uma decisão de que foi interposto recurso per saltum não evidencia qual foi o discurso fundamentador há que determinar a ampliação da matéria de facto.
CPTRIB91 ART19 B ART82.
