| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0762/09 |
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| Data do Acordão: | 06/09/2011 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ACTO MÉDICO
ESTABELECIMENTO DE SAÚDE
ESTABELECIMENTO PÚBLICO
ÓNUS DE PROVA
NEXO DE CAUSALIDADE
PRESUNÇÃO LEGAL |
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| Sumário: | I - A responsabilidade por actos ou omissões na prestação de cuidados de saúde em estabelecimentos públicos tem natureza extracontratual, incumbindo ao lesado o ónus de alegar e provar os factos integradores dos pressupostos dessa responsabilidade, regulada, fundamentalmente, no Decreto-Lei 48 051, de 21 de Novembro de 1967.
II - Essa responsabilidade assenta na verificação cumulativa dos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano e o nexo de causalidade entre este e o dano.
III - A presunção legal, estabelecida no artigo 493, número 2 do Código Civil respeita, apenas, à culpa como pressuposto autónomo de responsabilidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067034 |
| Nº do Documento: | SA1201106090762 |
| Data de Entrada: | 07/15/2009 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO ALTO MINHO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR OBG. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N1 ART344 N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC982/03 DE 2004/04/20.; AC STA PROC38856 DE 1997/06/17.; AC STA PROC42434 DE 2000/03/09.; AC STA PROC43756 DE 1998/06/25. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL NATUREZA DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACTOS MÉDICOS PRATICADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE IN DIREITO DA SAÚDE E BIOÉTICA 1991 PAG123.
SERVÚLO CORREIA AS RELAÇÕES DE PRESTAÇÃO DE CUIDADOS PELAS UNIDADES DE SAÚDE DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE IN DIREITO DA SAÚDE E BIOÉTICA 1991 PAG21-27.
GUILHERME DE OLIVEIRA IN RLJ ANO 125 PAG34.
SINDE MONTEIRO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO E O SEU SEGURO 1972.
TEIXEIRA DE SOUSA SOBRE O ÓNUS DA PROVA NAS ACÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA IN DIREITO DA SAÚDE E BIOÉTICA 1996 PAG130. |
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| Aditamento: | |
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