Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045942
Data do Acordão:05/03/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MÁRIO TORRES
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS.
PROVA TESTEMUNHAL.
INDEMNIZAÇÃO.
Sumário:I - Considerando o tribunal que, na fase de fixação de indemnização no âmbito do processo de execução de julgado, a matéria em causa não é de complexa indagação, pode ordenar quaisquer diligências que considere necessárias (artigos 10º, n.ºs 3 e 4, e 8º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho).
II - Essas diligências não estão confinadas à recolha de informações e junção de documentos, exemplificativamente enunciadas naquele artigo 8º, nº 2, não havendo obstáculo legal absoluto à produção de prova testemunhal, designadamente se, como no caso ocorreu, o processo de execução de julgado é da competência de tribunal administrativo de círculo e a inquirição de testemunhas se mostrou uma diligência simples e célere.
Nº Convencional:JSTA00054050
Nº do Documento:SA120000503045942
Data de Entrada:03/01/2000
Recorrente:CM DA PÓVOA DE VARZIM
Recorrido 1:CERQUEIRA , FERNANDO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC PORTO DE 1999/01/08.
SENT TAC PORTO DE 1999/10/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO.
EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:CONST89 ART64.
CPC96 ART153 N1 ART201 N1 ART205 N1 ART206 N3 ART668 N1 D N2 A N3 N4 ART715 N2 ART744 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART7 N1 N2 ART8 N1 N2 N4 ART9 N2 ART10 N1 N3 N4 N8 ART11.
CCIV66 ART483 ART496 N3 ART562 ART563 ART566 N3 ART805 N3 ART806 N1.
CP85 ART141.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.
LOTJ87 ART10.
ETAF84 ART13.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 NA REDACÇÃO DO DL 180/96 DE 1996/09/25 ART6 N1 D.
LPTA85 ART12 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13839-A DE 1994/06/09 IN AP-DR 1996/12/31 PAG4640.; AC STA PROC20278-A DE 1990/11/13 IN AP-DR 1995/03/22 PAG6601.
Referência a Doutrina:VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA (LIÇÕES) 2ED COIMBRA 1999 PAG154-155 PAG159.
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA EXECUÇÃO DE SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS VI BRAGA 1999 PAG83 PAG87-88.
Aditamento: