Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CUSTOS DE PRODUÇÃO
NORMA SUPLETIVA
DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
AUTORIZAÇÃO PREVIA
DL 303/82 DE 1982/07/31 ART1 N1 ART2 N1 A.
CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 237/70 DE 1970/05/25 ART8 PAR1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012531 |
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| Data do Acordão: | 11/21/1990 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JULIO TORMENTA |
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| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES CUSTOS DE PRODUÇÃO NORMA SUPLETIVA DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS AUTORIZAÇÃO PREVIA |
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| Sumário: | Afastada a utilização dos "custos standard de produção" por falta de autorização atempada da D.G.C.I. e possuindo o produtor uma tabela de venda a retalhistas, na ignorancia do preço iliquido a saida da produção, ha que aplicar a regra supletiva da parte final do paragrafo 1 do art. 8 do CIT. |
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| Nº Convencional: | JSTA00030070 |
| Nº do Documento: | SA219901121012531 |
| Data de Entrada: | 03/21/1990 |
| Recorrente: | HOOVER ELECTRICA PORTUGUESA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/15/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1273 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART4 N1. DL 303/82 DE 1982/07/31 ART1 N1 ART2 N1 A. CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 237/70 DE 1970/05/25 ART8 PAR1. |
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Texto Integral