Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CUSTAS
PREPARO
CONDENAÇÃO EM CUSTAS
à concessão e não também quanto às custas em que o requerente haja sido condenado.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART15 ART16 ART17 ART19 ART22 ART24 ART54.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021587 |
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| Data do Acordão: | 10/08/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | VITOR MEIRA |
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| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO CUSTAS PREPARO CONDENAÇÃO EM CUSTAS |
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| Sumário: | Destinando-se o apoio judiciário a permitir que a debilidade económica de alguém não seja impeditiva da defesa dos seus direitos, a concessão do benefício apenas opera quanto aos preparos e custas posteriores à concessão e não também quanto às custas em que o requerente haja sido condenado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00048280 |
| Nº do Documento: | SA219971008021587 |
| Data de Entrada: | 03/12/1997 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | CNB CAMAC-COMP NAC DE BORRACHAS SA - FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART20. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART15 ART16 ART17 ART19 ART22 ART24 ART54. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC20163 DE 1996/02/14. |
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Texto Integral