Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA RELATIVA AO FUNCIONALISMO PÚBLICO.
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DO ACTO ADMINISTRATIVO.
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO.
II - A relação a estabelecer entre a Direcção-Geral de Viação e os juristas concorrentes ao "concurso público para a contratação, em regime de avença, de 112 juristas", anunciado no DR, III Série, nº 110, de 11/5/1996, é, do ponto de vista, substantivo, um contrato de trabalho a termo certo e não em contrato de avença.
III - Com efeito, a obrigação que recai sobre os contratados não visa proporcionar àquela Direcção-Geral um certo resultado, antes tem por objecto o exercício de determinada prestação de trabalho, ficando o cumprimemto da actividade em causa sujeito à direcção e controlo da entidade empregadora, ou seja, sob a hierarquia e disciplina da Direcção-Geral de Viação aIém da submissão a um horário de trabalho a definir por esta entidade, o que tudo é de molde a conferir aos contratos postos a concurso uma natureza idêntica à que caracteriza a relação de emprego público.
IV - Assim, a Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo é a competente para conhecer do pedido de suspensão de eficácia do acto do Secretário de Estado da Administração Interna, de 21/7/1997, que aprovou a minuta do contrato e o relatório final do referido concurso.
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART17.
DL 409/91 DE 1991/10/17 ART7 N3.
EOAD84 ART53 N1.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART3 ART14.
