Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017565
Data do Acordão:01/27/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:REFORMA AGRARIA
ACTO INTERNO
Sumário:O despacho do secretario de Estado da Estruturação Agraria que determina que os serviços elaborem um estudo tecnico, sobre determinados predios rusticos, definindo a area a afectar a cada estabelecimento agricola nos termos da Port. 797/81, de 12-9, para entrega para exploração mediante concurso publico, constitui um acto interno e não um acto definitivo e executorio susceptivel de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00004402
Nº do Documento:SA119830127017565
Data de Entrada:05/31/1982
Recorrente:FAIAS-COOP DE PRODUÇÃO AGRO-PECUARIA SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:363
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1982/03/19.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:PORT 797/81 DE 1981/09/12.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART42.
LOSTA56 ART15 N1.