Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014180
Data do Acordão:07/09/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:ADMINISTRADOR POR PARTE DO ESTADO
NOMEAÇÃO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
ACTO ADMINISTRATIVO
RESOLUÇÃO
CONSELHO DE MINISTROS
NORMA JURIDICA
INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS EMPRESAS
Sumário:I - A norma formula abstractamente a previsão de circunstancias futuras; no acto, esta-se perante circunstancias ja verificadas.
II - O vocabulario "emprestimos" usado no n. 3 do artigo
1 do Decreto-Lei n. 76-C/75, não consente o entendimento de que nele se quiseram incluir "adiantamentos de clientes" e "receitas antecipadas".
III - Esta inquinado de vicio de violação de lei, por errada interpretação e aplicação da norma, o acto administrativo que decide ao abrigo dessa norma, julgando erroneamente verificados os pressupostos da sua aplicação.
Nº Convencional:JSTA00007924
Nº do Documento:SA119810709014180
Data de Entrada:01/11/1980
Recorrente:SAPREL-SOC AERO-PORTUGUESA DE REPRESENTAÇÕES LDA E OUTRO
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3454
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RCM 287/79 IN DR 223 IS 1979/09/26.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR.
Legislação Nacional:DL 76-C/75 DE 1975/02/21 ART1 N3.