Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
CUSTAS.
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO.
II - De acordo com este preceito legal (art. 446º, nº 1) do princípio de causalidade resulta que: a) dá causa às custas a parte vencida; b) dá causa às custas o autor, quando não for o réu a dar-lhes causa e este não tenha contestado a acção.
III - Este princípio básico não abrange todas as situações, pois casos há em que não pode dizer-se que as custas foram causadas por uma das partes, casos em que não há vencido nem vencedor .
IV - Um destes casos é quando a instância se extingue por impossibilidade da lide (situação prevista no art. 447º do C.P.C.).
V - Deste art. 447º resulta, em primeiro lugar, que nas hipóteses de inutilidade ou impossibilidade da lide, as custas ficam a cargo do autor, a não ser que, e em 2º lugar, tal impossibilidade ou inutilidade resultar de facto imputável ao réu, situação em que este a pagará.
VI - Quando a extinção da instância se deveu à impossibilidade superveniente da lide por revogação do acto impugnado há que distinguir duas hipóteses:
a) Se a revogação foi por substituição e tal se deve ao facto de os recorrentes contenciosos terem feito um novo pedido de licenciamento de construção, alterando as circunstâncias de facto que motivaram o acto revogatório, é deles a responsabilidade pelo pagamento das custas;
b) Se a Administração revogou o acto primário, mantendo-se os mesmos pressupostos de facto e de direito, então os recorrentes contenciosos não são responsáveis pelo pagamento das custas.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V2 PAG329.
