Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021341
Data do Acordão:07/15/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ELISEU FIGUEIRA
Descritores:ACTO INTERNO
DELEGADO DO PROCURADOR DA REPUBLICA
DISTRIBUIÇÃO DE PESSOAL
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O acto do procurador da Republica que, no uso da faculdade estabelecida no art. 17 n. 3 do d.l. n. 269/78 de 1 de Set. com a redacção do d.l. n. 348/80 de 3 Set, proceda a distribuição dos delegados do procurador da Republica nomeados para a mesma comarca pelos tribunais ai sediados, destacando-os em regime rotativo para o tribunal de trabalho que nela tem a sua sede, e um acto interno e, portanto, contenciosamente irrecorrivel, devendo rejeitar-se o respectivo recurso.
Nº Convencional:JSTA00024308
Nº do Documento:SA119860715021341
Data de Entrada:08/31/1984
Recorrente:VARELA , LUIS
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/22/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3273
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - EST MAG.
Legislação Nacional:DL 269/78 DE 1978/09/01 NA REDACÇÃO DO DL 348/80 DE 1980/09/03 ART17 N3.
LOMP78 ART24 ART61 N3 C ART62 N2 N3 ART72 ART121 N1 N2 ART122 N1 ART124 N1.