Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001250
Data do Acordão:01/10/1979
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:DELITO ADUANEIRO
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo (Contencioso Tributario) e incompetente, em razão da materia, para conhecer dos recursos das decisões proferidas em processos por delitos fiscais.
Nº Convencional:JSTA00010635
Nº do Documento:SA219790110001250
Data de Entrada:03/02/1978
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LEMOS , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/07/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:23
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADUAN. DIR PROC ADUAN CONT.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST76 ART18 N1 ART32 N7 ART213 N3 ART218 ART293 N1 N3 ART301 N1.
CADU41 ART56.
LOSTA56 ART24 N1.
DL 699/73 DE 1973/12/28 ART1.
CP886 ART1.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART13 N1.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS DE 1978/01/12 IN BMJ N257 PAG73.