Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008135 |
| Data do Acordão: | 11/16/1972 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | AGENTE DE DIREITO PRIVADO ACTO PUNITIVO COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO PROCESSO DISCIPLINAR |
| Sumário: | A apreciação contenciosa de um acto punitivo em processo disciplinar contra um agente prestando serviço a Administração, em regime de direito privado, acha-se excluida da competencia da 1 secção do Supremo Tribunal Administrativo (cf. artigos 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, 1 e 161 do Codigo de Processo de Trabalho). |
| Nº Convencional: | JSTA00016304 |
| Nº do Documento: | SA119721116008135 |
| Data de Entrada: | 02/20/1970 |
| Recorrente: | PEREIRA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | MINCPS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 05/28/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1203 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINCPS DE 1969/11/20. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB. |
| Legislação Nacional: | L 2085 DE 1956/08/17 BXXII BXXVI N2 BXXVII. DL 47032 DE 1966/05/27. LOSTA56 ART15 N1. CPT63 ART1 ART161. |