Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008135
Data do Acordão:11/16/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:AGENTE DE DIREITO PRIVADO
ACTO PUNITIVO
COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
PROCESSO DISCIPLINAR
Sumário:A apreciação contenciosa de um acto punitivo em processo disciplinar contra um agente prestando serviço a Administração, em regime de direito privado, acha-se excluida da competencia da 1 secção do Supremo Tribunal Administrativo (cf. artigos 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, 1 e 161 do Codigo de Processo de Trabalho).
Nº Convencional:JSTA00016304
Nº do Documento:SA119721116008135
Data de Entrada:02/20/1970
Recorrente:PEREIRA , ANTONIO
Recorrido 1:MINCPS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/28/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1203
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCPS DE 1969/11/20.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR TRAB.
Legislação Nacional:L 2085 DE 1956/08/17 BXXII BXXVI N2 BXXVII.
DL 47032 DE 1966/05/27.
LOSTA56 ART15 N1.
CPT63 ART1 ART161.