Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000623 |
| Data do Acordão: | 07/21/1976 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FELIX ALVES |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES VERBA 23 DA LISTA A BENS DE EQUIPAMENTO BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO |
| Sumário: | Enquadram-se na verba 23 da lista A, anexa ao Codigo do Imposto de Transacções, as partes, peças e acessorios aplicados em bens de equipamento afectos ao processo produtivo das mercadorias, quer esses bens de equipamento estivessem ja construidos (hipotese de reparação, por exemplo), quer em vias de construção na propria empresa fabril a que se destinaram. |
| Nº Convencional: | JSTA00013825 |
| Nº do Documento: | SA219760721000623 |
| Data de Entrada: | 11/06/1975 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | OLIVEIRA & FERREIRINHAS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/17/1979 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 738 |
| Referência Publicação 1: | AD N180 ANOXV PAG1618 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | DL 47336 DE 1966/11/24 ART3. CCIV66 ART204 N1 E. |
| Referência a Doutrina: | LOPES PORTO O IMPOSTO DE TRANSACÇÕES TIPO A ADOPTAR PAG64. |