Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000623
Data do Acordão:07/21/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
VERBA 23 DA LISTA A
BENS DE EQUIPAMENTO
BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO
Sumário:Enquadram-se na verba 23 da lista A, anexa ao Codigo do Imposto de Transacções, as partes, peças e acessorios aplicados em bens de equipamento afectos ao processo produtivo das mercadorias, quer esses bens de equipamento estivessem ja construidos (hipotese de reparação, por exemplo), quer em vias de construção na propria empresa fabril a que se destinaram.
Nº Convencional:JSTA00013825
Nº do Documento:SA219760721000623
Data de Entrada:11/06/1975
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:OLIVEIRA & FERREIRINHAS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/17/1979
1ª Pág. de Publicação do Acordão:738
Referência Publicação 1:AD N180 ANOXV PAG1618
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:DL 47336 DE 1966/11/24 ART3.
CCIV66 ART204 N1 E.
Referência a Doutrina:LOPES PORTO O IMPOSTO DE TRANSACÇÕES TIPO A ADOPTAR PAG64.