Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030683
Data do Acordão:05/26/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
Sumário:No incidente de suspensão de eficácia o requerente sofre o ónus da falta de afirmação dos factos integradores do requisito da alínea a) do n. 1 do art. 76 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos - Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, com as alterações da Lei n. 12/86, de 21 de
Maio.
Nº Convencional:JSTA00034667
Nº do Documento:SA119920526030683
Data de Entrada:04/21/1992
Recorrente:SANTOS , HERMINIA
Recorrido 1:VEREADOR DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 NA REDACÇÃO DA L 12/86 DE 1986/05/21 ART76 N1 A.