Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0938/09
Data do Acordão:11/25/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
RENOVAÇÃO DE ACTO ANULADO
Sumário:Decretada em processo judicial de contra-ordenação tributária a nulidade insuprível da decisão administrativa de aplicação da coima, há lugar à baixa dos autos à autoridade tributária que aplicou a coima para eventual renovação do acto sancionatório.
Nº Convencional:JSTA000P11175
Nº do Documento:SA2200911250938
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: