Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001914
Data do Acordão:06/23/1982
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:AMNISTIA
DIVIDA A PREVIDENCIA
IMPOSTO
Sumário:Não e aplicavel a amnistia da Lei 3/81 as contribuições devidas as caixas de previdencia, dado não terem a natureza de impostos.
Nº Convencional:JSTA00006147
Nº do Documento:SA219820623001914
Data de Entrada:01/28/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:J TEIXEIRA DE SOUSA E IRMÃO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:406
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARAFISCAL.
Área Temática 2:DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.
D 45266 DE 1963/09/23 ART127.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1798 DE 1982/02/17.
AC STA PROC1824 DE 1982/02/10.
Referência a Pareceres:P CCORP IN PARECERES 1961 VI PAG91 PAG159-160 PAG231.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG68.